No dia 30 de junho, apresentam-se os resultados do estudo realizado pela OCDE, com o intuito de uniformizar a informação estatística de apoio ao exercício da Avaliação de Impacto Legislativo (AIL), em Portugal. O estudo, denominado SIBER - Padronizar informação estatística para medir impacto legislativo, foi apoiado pela Comissão Europeia e contou com a participação da Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo (UTAIL) e do Instituto Nacional de Estatística (INE).

Bruno Damásio, Professor Auxiliar da NOVA IMS e consultor internacional da OCDE, apresentou a palestra “What does this mean for Portugal?” e participou também num painel de especialistas dedicado ao tema “How to apply standardised data to enhance better regulation in Portugal and across the EU”.

O evento de apresentação, co-organizado pelo PlanAPP e pela OCDE, reuniu cerca de 40 participantes, incluindo representantes da administração pública e delegações internacionais. O estudo permitiu à UTAIL (Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo) ter acesso a dados padronizados para avaliar os encargos administrativos. A importância de avaliar consistentemente os impactos esperados da legislação foi destacada durante o evento, enfatizando a necessidade de acesso a dados para melhorar a tomada de decisões políticas e a produção de legislação baseada em evidências.

O encerramento do evento contou com a participação do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que elogiou o papel da Avaliação de Impacto Legislativo na melhoria da qualidade da legislação.

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